Política de Privacidade

Índice

1. Introdução
2. Dados que Recolhemos
3. Como Utilizamos os seus Dados
4. Bases Legais de Tratamento
5. Partilha de Dados e Terceiros
6. Cookies e Tecnologias de Rastreio
7. Segurança dos Dados
8. Retenção de Dados
9. Os seus Direitos
10. Transferências Internacionais
11. Menores de Idade
12. Alterações a esta Política
13. Contactos

1 Introdução

Bem-vindo à Política de Privacidade do WinBay (doravante, "WinBay", "nós", "nos" ou "nosso"). Este documento rege a forma como recolhemos, utilizamos, armazenamos, partilhamos e protegemos os dados pessoais de todos os utilizadores que acedem ou utilizam os serviços disponíveis em winbayvipportugal.com (a "Plataforma").

O WinBay atribui especial importância à proteção da privacidade dos seus utilizadores e ao cumprimento da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, nomeadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) — Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 — e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD no ordenamento jurídico português, bem como a Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade nas comunicações eletrónicas, conforme alterada.

Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os dados pessoais tratados pelo WinBay na qualidade de responsável pelo tratamento, independentemente do canal ou dispositivo utilizado pelo utilizador para aceder à Plataforma.

1.1. Quem é o Responsável pelo Tratamento?

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através da Plataforma é o WinBay, operador do website winbayvipportugal.com. Para qualquer questão relativa ao tratamento dos seus dados pessoais, pode contactar-nos através dos endereços indicados na Secção 13 desta Política.

1.2. Aceitação desta Política

Ao utilizar a nossa Plataforma, ao criar uma conta, ao efetuar transações ou ao interagir com qualquer funcionalidade do WinBay, o utilizador confirma ter lido, compreendido e aceite os termos desta Política de Privacidade. Caso não concorde com os termos aqui estabelecidos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

1.3. Âmbito de Aplicação

Esta Política aplica-se a:

• Utilizadores registados e não registados que acedem à Plataforma;
• Candidatos que submetem informações de conta ou de registo;
• Titulares de dados cujos dados pessoais sejam recolhidos através de tecnologias de rastreio (cookies, pixels, SDKs);
• Qualquer outro indivíduo que comunique com o WinBay por qualquer meio.

2 Dados que Recolhemos

O WinBay recolhe várias categorias de dados pessoais, dependendo da natureza da interação do utilizador com a Plataforma. A recolha é sempre limitada ao mínimo necessário para os fins declarados (princípio da minimização dos dados).

2.1. Dados Fornecidos Diretamente pelo Utilizador

• Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, número de identificação fiscal (NIF) ou documento de identidade equivalente, número de documento de identificação, nacionalidade;
• Dados de contacto: endereço de e-mail, número de telemóvel, morada postal completa (rua, código postal, localidade, país);
• Dados de acesso à conta: nome de utilizador, palavra-passe (armazenada em formato encriptado e irreversível), perguntas e respostas de segurança;
• Dados financeiros: informações sobre métodos de pagamento (IBAN, dados de cartão de crédito/débito, identificadores de carteiras digitais), histórico de depósitos, levantamentos e transações;
• Dados de verificação de identidade (KYC): cópias de documentos de identificação (Cartão de Cidadão, Passaporte, Carta de Condução), comprovativo de morada, comprovativo de origem de fundos, declarações fiscais;
• Dados de comunicação: registos de conversas com o apoio ao cliente, reclamações, pedidos de informação e correspondência;
• Preferências de utilizador: idioma preferido, preferências de marketing, configurações de jogo responsável (limites de depósito, limites de tempo, autoexclusão).

2.2. Dados Recolhidos Automaticamente

• Dados técnicos de dispositivo: endereço IP, tipo e versão do sistema operativo, identificadores de dispositivo (IMEI, ID de publicidade), resolução de ecrã, tipo e versão do browser;
• Dados de sessão e navegação: páginas visitadas, hora e duração de acesso, cliques, sequência de navegação, URL de origem (referrer), URL de saída;
• Dados de geolocalização: localização geográfica aproximada derivada do endereço IP, e, mediante consentimento explícito, localização de precisão via GPS;
• Dados de desempenho e diagnóstico: registos de erros, tempo de carregamento de páginas, falhas de aplicação;
• Dados de cookies e tecnologias similares: conforme descrito na Secção 6.

2.3. Dados Obtidos de Terceiros

• Fornecedores de serviços de verificação de identidade: resultado de verificação KYC/AML;
• Processadores de pagamento: confirmação de transações, estado de pagamento, sinalizações de risco de fraude;
• Parceiros de rastreio e análise: dados de desempenho de campanhas de marketing, atribuição de conversões;
• Registos públicos e bases de dados de cumprimento regulatório: listas de pessoas politicamente expostas (PEP), listas de sanções internacionais, registos de autoexclusão.

2.4. Categorias Especiais de Dados

O WinBay não recolhe nem trata, em condições normais, categorias especiais de dados pessoais (dados de saúde, dados biométricos, dados relativos à raça ou origem étnica, opiniões políticas, entre outros) nos termos do Artigo 9.º do RGPD, salvo nas situações expressamente previstas por lei ou mediante consentimento explícito do titular dos dados — por exemplo, no contexto de avaliação de vulnerabilidade do utilizador no âmbito das políticas de Jogo Responsável.

3 Como Utilizamos os seus Dados

Os dados pessoais recolhidos pelo WinBay são utilizados exclusivamente para os fins legítimos indicados abaixo. Não utilizamos os seus dados para fins incompatíveis com os aqui declarados sem previamente lhe comunicar e, quando necessário, solicitar o seu consentimento.

3.1. Marketing por Via Eletrónica

O envio de comunicações de marketing direto por e-mail, SMS ou outros meios eletrónicos está sujeito ao consentimento prévio e explícito do utilizador, nos termos do Artigo 13.º-A da Lei n.º 41/2004. O utilizador pode revogar o seu consentimento a qualquer momento, sem qualquer custo, através do mecanismo de opt-out presente em cada comunicação ou contactando-nos diretamente através dos meios indicados na Secção 13.

3.2. Tomada de Decisões Automatizada

O WinBay pode utilizar processos automatizados de tomada de decisão no contexto da verificação de identidade, avaliação de risco de fraude e gestão de crédito de bónus. Sempre que tais processos produzam efeitos jurídicos significativos, o utilizador terá o direito de solicitar intervenção humana, de expressar o seu ponto de vista e de contestar a decisão, nos termos do Artigo 22.º do RGPD.

4 Bases Legais de Tratamento

Nos termos do Artigo 6.º do RGPD, todo o tratamento de dados pessoais realizado pelo WinBay assenta numa das seguintes bases legais:

4.1. Execução de um Contrato (Art. 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD)

O tratamento é necessário para a execução do contrato celebrado com o utilizador aquando do registo na Plataforma, incluindo a prestação dos serviços de jogo, a gestão de conta e o processamento de transações financeiras. Consulte os nossos Termos e Condições para mais informações sobre a relação contratual estabelecida.

4.2. Cumprimento de Obrigação Jurídica (Art. 6.º, n.º 1, al. c) do RGPD)

O WinBay está sujeito a diversas obrigações legais que implicam o tratamento de dados pessoais, designadamente:

• Verificação de identidade e da idade legal para jogar (mínimo de 18 anos);
• Cumprimento da legislação anti-branqueamento de capitais e contra o financiamento do terrorismo (AML/CFT);
• Conservação de registos contabilísticos e fiscais;
• Resposta a autoridades judiciais, reguladoras e policiais competentes;
• Implementação de medidas de jogo responsável, nos termos da legislação aplicável.

4.3. Interesses Legítimos (Art. 6.º, n.º 1, al. f) do RGPD)

O WinBay pode tratar dados pessoais com base nos seus interesses legítimos, desde que estes não sejam suplantados pelos interesses, direitos ou liberdades fundamentais do titular dos dados. Os interesses legítimos prosseguidos incluem:

• Prevenção de fraudes e proteção da segurança da Plataforma e dos utilizadores;
• Melhoria e otimização contínua dos serviços prestados;
• Gestão e resolução de litígios;
• Realização de análises estatísticas internas (com dados anonimizados ou pseudonimizados);
• Manutenção de registo de comunicações para fins de qualidade e formação.

4.4. Consentimento (Art. 6.º, n.º 1, al. a) do RGPD)

Sempre que o tratamento não se enquadre nas bases legais anteriores, o WinBay solicita o consentimento livre, específico, informado e inequívoco do titular dos dados antes de iniciar qualquer operação de tratamento. O consentimento é sempre obtido através de mecanismos de opt-in ativo (caixas de verificação não pré-marcadas). O utilizador pode revogar o seu consentimento a qualquer momento, sem que isso afete a licitude do tratamento efectuado com base no consentimento previamente prestado.

5 Partilha de Dados e Terceiros

O WinBay não vende nem cede os seus dados pessoais a terceiros para fins comerciais. A partilha de dados com entidades externas ocorre apenas nas situações descritas nesta secção e na estrita medida necessária para os fins indicados.

5.1. Categorias de Destinatários

• Processadores de pagamento e instituições financeiras: entidades que processam transações de depósito e levantamento em nome do WinBay (por exemplo, operadores de cartões de crédito/débito, fornecedores de carteiras digitais, instituições bancárias);
• Fornecedores de serviços KYC/AML: prestadores de serviços de verificação de identidade, triagem de listas de sanções e avaliação de risco;
• Fornecedores de tecnologia e infraestrutura: prestadores de serviços de alojamento web, computação em nuvem, segurança informática e bases de dados;
• Fornecedores de software de jogo: desenvolvedores e fornecedores de jogos cujos títulos são disponibilizados na Plataforma, que podem processar dados de sessão de jogo;
• Parceiros de análise e marketing: fornecedores de ferramentas de análise de dados e gestão de campanhas de marketing (apenas com dados pseudonimizados ou mediante consentimento);
• Prestadores de apoio ao cliente: plataformas de chat ao vivo, gestão de tickets e sistemas de comunicação;
• Autoridades competentes: entidades reguladoras, autoridades fiscais, forças de segurança e tribunais, quando legalmente obrigados a divulgar informações ou em resposta a ordens judiciais legítimas;
• Auditores e consultores jurídicos: entidades que prestam serviços de auditoria, aconselhamento jurídico ou consultoria de compliance, sujeitas a obrigações de confidencialidade.

5.2. Subcontratantes (Processadores de Dados)

Todos os terceiros que tratem dados pessoais em nome do WinBay na qualidade de subcontratante estão vinculados por contratos de tratamento de dados que garantem o cumprimento das obrigações impostas pelo RGPD. O WinBay exige que todos os subcontratantes implementem medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais dos utilizadores.

5.3. Fusões e Aquisições

No contexto de uma fusão, aquisição, reestruturação ou transferência de ativos, os dados pessoais dos utilizadores poderão ser partilhados com a entidade sucessora, sujeita às mesmas obrigações de confidencialidade e proteção de dados. O WinBay notificará os utilizadores afetados com antecedência adequada sobre qualquer alteração ao responsável pelo tratamento.

6 Cookies e Tecnologias de Rastreio

O WinBay utiliza cookies e tecnologias similares (pixels de rastreio, web beacons, armazenamento local) para garantir o funcionamento da Plataforma, melhorar a experiência do utilizador e recolher dados analíticos, nos termos da Lei n.º 41/2004.

6.1. Tipos de Cookies Utilizados

6.2. Duração dos Cookies

6.3. Gestão de Preferências de Cookies

Na sua primeira visita à Plataforma, será apresentado um banner de consentimento de cookies que lhe permite aceitar ou recusar as diferentes categorias de cookies não essenciais. Pode alterar as suas preferências de cookies a qualquer momento através do painel de preferências de cookies acessível no rodapé da Plataforma.

Adicionalmente, pode gerir ou eliminar cookies diretamente através das definições do seu browser. Note que a desativação de determinados cookies poderá afetar a funcionalidade e a experiência de utilização da Plataforma.

6.4. Cookies de Terceiros

Alguns cookies presentes na Plataforma são definidos por terceiros (por exemplo, Google Analytics, fornecedores de publicidade). O WinBay não controla diretamente estes cookies. Recomendamos a consulta das políticas de privacidade desses terceiros para mais informações sobre o seu tratamento de dados.

7 Segurança dos Dados

O WinBay implementa um conjunto abrangente de medidas técnicas e organizativas de segurança, adequadas ao risco apresentado pelo tratamento realizado, para proteger os dados pessoais dos utilizadores contra acesso não autorizado, divulgação indevida, alteração ilícita ou destruição acidental.

7.1. Medidas Técnicas

• Encriptação de dados em trânsito: utilização do protocolo TLS 1.2/1.3 (Transport Layer Security) para todas as comunicações entre o utilizador e a Plataforma;
• Encriptação de dados em repouso: encriptação dos dados pessoais armazenados em bases de dados e sistemas de armazenamento com normas de encriptação avançada (AES-256);
• Autenticação robusta: suporte para autenticação de dois fatores (2FA) nas contas de utilizador; palavras-passe armazenadas com hashing unidirecional seguro;
• Controlo de acesso: acesso aos dados pessoais limitado, com base no princípio do mínimo privilégio, exclusivamente ao pessoal com necessidade operacional justificada;
• Monitorização contínua: sistemas de deteção de intrusão, registos de auditoria e monitorização de atividade anómala em tempo real;
• Testes de penetração e auditorias: avaliações regulares de vulnerabilidade e testes de penetração realizados por entidades independentes.

7.2. Medidas Organizativas

• Formação regular do pessoal em matéria de proteção de dados e cibersegurança;
• Políticas internas de segurança da informação e procedimentos de resposta a incidentes;
• Acordo de confidencialidade (NDA) obrigatório para todo o pessoal com acesso a dados pessoais;
• Procedimentos formais de triagem e onboarding de fornecedores e subcontratantes.

7.3. Notificação de Violações de Segurança

Em caso de violação de dados pessoais (data breach) que seja suscetível de resultar num risco elevado para os direitos e liberdades dos titulares dos dados, o WinBay compromete-se a notificar a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) no prazo máximo de 72 horas após tomar conhecimento da violação, nos termos do Artigo 33.º do RGPD. Quando exigido, os titulares dos dados afetados serão igualmente notificados sem demora injustificada, nos termos do Artigo 34.º do RGPD.

8 Retenção de Dados

O WinBay conserva os dados pessoais dos utilizadores apenas pelo período necessário para os fins que justificaram a sua recolha, ou pelos prazos mínimos exigidos por lei (princípio da limitação da conservação).

Após o termo do prazo de conservação aplicável, os dados pessoais serão eliminados de forma segura ou anonimizados de modo irreversível, podendo os dados anonimizados ser conservados para fins estatísticos ou de investigação interna sem limitação de prazo.

8.1. Encerramento de Conta

O encerramento da conta pelo utilizador não implica a eliminação imediata de todos os dados pessoais. O WinBay manterá os dados necessários durante os prazos de conservação legalmente exigidos, conforme indicado na tabela acima. O utilizador será informado sobre os prazos de conservação aplicáveis no momento do pedido de encerramento de conta.

9 Os seus Direitos

Enquanto titular de dados pessoais residindo na União Europeia, e nos termos do RGPD (Capítulo III) e da Lei n.º 58/2019, o utilizador beneficia dos seguintes direitos:

9.1. Como Exercer os seus Direitos

Para exercer qualquer um dos direitos acima mencionados, o utilizador deve enviar um pedido escrito para o endereço de e-mail o nosso serviço de apoio ao cliente, com identificação clara do direito que pretende exercer e informação que permita verificar a sua identidade. O WinBay responderá ao pedido no prazo de 30 dias úteis a contar da receção do mesmo, prazo que poderá ser prorrogado por mais 60 dias em casos de complexidade ou volume elevado, com notificação prévia ao utilizador.

9.2. Direito de Reclamação junto da CNPD

Sem prejuízo de qualquer outro meio de recurso administrativo ou judicial, o utilizador tem o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), autoridade de controlo competente em Portugal, caso considere que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD ou a legislação nacional aplicável.

• Website: www.cnpd.pt
• Morada: Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa, Portugal
• Telefone: +os recursos de apoio especializado ao jogador 00

10 Transferências Internacionais de Dados

Para efeitos das operações da Plataforma, poderá ser necessário transferir dados pessoais para países terceiros fora do Espaço Económico Europeu (EEE). O WinBay assegura que qualquer transferência internacional de dados pessoais cumpre os requisitos do RGPD (Capítulo V), nomeadamente através dos seguintes mecanismos de salvaguarda:

10.1. Decisões de Adequação

Sempre que a Comissão Europeia tenha adotado uma decisão de adequação em relação ao país de destino (artigo 45.º do RGPD), os dados pessoais são transferidos sem necessidade de salvaguardas adicionais.

10.2. Cláusulas Contratuais Tipo (CCT)

Na ausência de decisão de adequação, o WinBay recorre às Cláusulas Contratuais Tipo adotadas pela Comissão Europeia (artigo 46.º, n.º 2, al. c) do RGPD) para garantir um nível adequado de proteção dos dados pessoais transferidos. Quando necessário, são adotadas medidas suplementares técnicas e contratuais para assegurar a eficácia das salvaguardas.

10.3. Transparência

O utilizador pode solicitar informação sobre as salvaguardas específicas aplicáveis às transferências que o afetam, enviando um pedido para o nosso serviço de apoio ao cliente. O WinBay compromete-se a disponibilizar uma cópia das salvaguardas implementadas, nos termos do artigo 15.º, n.º 2 do RGPD.

11 Menores de Idade

Os serviços disponibilizados pelo WinBay são exclusivamente destinados a indivíduos com idade igual ou superior a 18 anos, em conformidade com a legislação portuguesa aplicável ao jogo online.

11.1. Proibição de Acesso por Menores

O WinBay não recolhe conscientemente dados pessoais de menores de 18 anos. O acesso à Plataforma e a participação em qualquer atividade de jogo é estritamente proibida a menores. Todos os utilizadores devem declarar, aquando do registo, que têm idade igual ou superior a 18 anos, e esta declaração está sujeita a verificação documental no âmbito do processo KYC.

11.2. Verificação de Idade

O WinBay implementa procedimentos rigorosos de verificação de idade, que incluem:

• Declaração obrigatória de idade durante o registo;
• Verificação documental da identidade e data de nascimento (KYC);
• Verificação cruzada com bases de dados externas de identidade;
• Suspensão imediata de conta em caso de suspeita de utilização por menor.

11.3. Eliminação de Dados de Menores

Se o WinBay tiver conhecimento de que recolheu inadvertidamente dados pessoais de um menor de 18 anos, procederá à eliminação imediata de todos os dados associados, ao encerramento da conta e, se aplicável, à devolução de quaisquer fundos depositados. Para reportar situações desta natureza, contacte-nos através de o nosso serviço de apoio ao cliente.

11.4. Controlo Parental

Aconselhamos todos os responsáveis parentais a implementarem software de controlo parental nos dispositivos partilhados com menores. Existem soluções gratuitas e pagas que permitem bloquear o acesso a websites de jogo online. Para mais informações sobre proteção de menores e jogo responsável, consulte a nossa Política de Jogo Responsável.

12 Alterações a esta Política

O WinBay reserva-se o direito de alterar ou atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento, de modo a refletir alterações legislativas, regulamentares ou operacionais. Quaisquer alterações serão publicadas nesta página com indicação da data de atualização.

12.1. Notificação de Alterações Materialmente Relevantes

Em caso de alterações que sejam materialmente relevantes para os direitos dos utilizadores ou para a forma como tratamos os dados pessoais, o WinBay compromete-se a:

• Publicar um aviso destacado na Plataforma;
• Enviar uma notificação por e-mail para os utilizadores registados, com antecedência mínima de 30 dias antes da entrada em vigor das alterações;
• Solicitar nova confirmação de aceitação, quando legalmente exigido.

12.2. Versões Anteriores

As versões anteriores desta Política de Privacidade estão disponíveis mediante pedido dirigido a o nosso serviço de apoio ao cliente. A continuação da utilização da Plataforma após a entrada em vigor de alterações à Política de Privacidade constitui aceitação das mesmas por parte do utilizador.

13 Informações de Contacto

Para exercer os seus direitos, apresentar reclamações, solicitar esclarecimentos sobre o tratamento dos seus dados pessoais ou contactar o nosso Encarregado de Proteção de Dados (EPD / DPO), utilize os seguintes contactos:

13.1. Conteúdo dos Pedidos

Ao contactar-nos, especifique claramente:

• O seu nome completo e endereço de e-mail associado à conta WinBay;
• O direito que pretende exercer ou a questão que pretende colocar;
• Informação necessária para verificar a sua identidade (evite enviar cópias de documentos de identificação por e-mail não encriptado — utilize o canal seguro indicado na Plataforma).

13.2. Prazos de Resposta

O WinBay compromete-se a responder a todos os pedidos relacionados com dados pessoais no prazo de 30 dias a partir da receção do pedido completo. Em casos de complexidade ou elevado volume de pedidos, este prazo poderá ser prorrogado por mais 60 dias, com notificação prévia ao utilizador.

13.3. Autoridade de Controlo

A autoridade de controlo competente para a supervisão do cumprimento do RGPD em Portugal é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD):

• Website: www.cnpd.pt
• Morada: Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa, Portugal
• E-mail: o nosso serviço de apoio ao cliente
• Telefone: +os recursos de apoio especializado ao jogador 00